Nova proposta de lei do licenciamento ambiental traz sérios riscos para o Brasil

A Coalizão Ciência e Sociedade, que congrega cientistas de instituições de ensino e pesquisa de todo o País, vem manifestar sua preocupação com problemas críticos da proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em avaliação pela Câmara dos Deputados — projeto de relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) que deverá ser encaminhado para votação em plenário nos próximos dias.

Os processos de licenciamento ambiental desempenham um papel fundamental no controle responsável dos impactos que projetos de desenvolvimento e infraestrutura têm sobre o meio ambiente. A avaliação de impacto ambiental é uma prática legalmente reconhecida e adotada por todos os países desenvolvidos, a qual faz com que empreendedores passem por um processo de obtenção de licença ambiental antes que atividades de desenvolvimento possam ser implementadas. A avaliação de impacto ambiental é um mecanismo crucial para decidir se um empreendimento proposto é viável e aceitável frente aos impactos que poderá causar ao meio ambiente e às populações humanas nele inseridas.

Esta coalizão entende que a discussão para aperfeiçoar a legislação é sempre bem-vinda e reconhece avanços em relação ao anteriormente proposto. Entretanto, identificamos que a última versão apresentada pelo deputado Kataguiri mantém pontos que, se aprovados, comprometerão frontalmente a conservação de um ambiente saudável para a população brasileira presente e futura.

Esta avaliação está em sintonia com várias manifestações de segmentos significativos da comunidade científica e de instituições e associações diretamente relacionadas ao tema do licenciamento ambiental.

Uma nota técnica, de 2 de agosto de 2019, publicada por pesquisadores especialistas no tema e com o endosso da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) fez uma avaliação detalhada do PL e destaca como suas principais deficiências:

1. Restrição da aplicação do estudo de impacto ambiental
2. Incoerência nas orientações para preparação de termos de referência
3. Fragilidades na apresentação das formas de participação pública
4. Menção à avaliação ambiental estratégica sem elementos básicos para orientar a sua aplicação
5. Falta de clareza e base empírica para consideração de critérios locacionais na participação de autoridades envolvidas
6. Excesso de mecanismos de priorização de projetos para licenciamento ambiental
7. Desconsideração da capacidade das autoridades licenciadoras para implementação da lei vigente.

Tanto os documentos supracitados como outros artigos científicos já publicados oferecem sólida fundamentação para a revisão e aprimoramento do PL tornando o licenciamento ambiental um instrumento mais efetivo para reduzir os impactos negativos por meio da aplicação da hierarquia de mitigação: evitar, minimizar, restaurar e compensar.

O licenciamento ambiental está diretamente relacionado com setores-chave da economia brasileira. Mas, acima disso, ele é um mecanismo criado e orientado para garantir que os impactos negativos de tais atividades possam ser corretamente dimensionados, reduzidos ou mitigados. Iniciativas para agilizar e simplificar o processo de licenciamento, ainda que partam de reivindicações legítimas, devem salvaguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que sustenta a vida humana com dignidade (Artigo 225 da Constituição Federal). É preciso destacar que atividades passíveis de licenciamento ambiental estão associadas a alterações persistentes que afetam substancialmente o direito das gerações futuras.

É fundamental a todo processo de avaliação de impactos ambientais que ele seja pautado estritamente pela correção, pela isenção, e que incorpore as técnicas e abordagens mais precisas e confiáveis à disposição. Portanto, é indispensável o fortalecimento da capacidade institucional das autoridades licenciadoras, que deve ser uma pré-condição nas reformas do processo de licenciamento. No entanto, o atual enfraquecimento dos órgãos de fiscalização e controle ambiental observados no país aponta exatamente na direção oposta. Não é possível a adoção de mecanismos modernos e eficientes sem que se assegure a existência de uma capacidade institucional minimamente operacional para realizar tais procedimentos.

Em outras palavras, a avaliação ambiental sem capacidade crítica e sem garantias de autonomia reduz-se a um rito burocrático. Este é o centro de nossa preocupação.

Em um momento em que as políticas ambientais no Brasil são alvo de grande atenção internacional com repercussões negativas para a economia brasileira e programas internacionais de cooperação, é urgente reconsiderar a proposta apresentada e permitir um debate mais profundo, amplo e produtivo de suas consequências para a sociedade brasileira.

Assim, esta Coalizão entende que a última versão da proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental apresentada pelo deputado Kataguiri não atende a premissas críticas para uma processo de licenciamento responsável e precisará, obrigatoriamente, de ajustes substanciais antes de ser levada a votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Coalizão Ciência e Sociedade

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