Projeto aprovado de licenciamento estrangula a proteção ambiental
Cabe ao Senado federal a importante tarefa de rejeitar o PL 3729/2004, resgatando o compromisso constitucional do Estado em garantir um ambiente equilibrado para todos os brasileiros.
O livro Como as democracias morrem (Steven Levitsky e Daniel Ziblatt), sucesso de vendas no Brasil, analisa como a democracia pode ser subvertida por dentro de suas próprias instituições, pela atuação de lideranças e atores que flertam com o autoritarismo e por medidas retrocessos disfarçados de nobres intenções e, em geral, respaldados por parlamentos ou cortes de justiça.
A aprovação pela Câmara dos Deputados, no final da noite de quarta-feira, dia 12, do texto que altera as regras do licenciamento ambiental (PL 3729/04), sem discussão ampla e aprofundada com a sociedade brasileira, demonstra tal estratégia ao subverter o arcabouço da proteção ambiental sob o enganoso argumento da simplificação e agilização dos processos de licenciamento. De fato, como demonstrou o Tribunal de Contas da União, o principal gargalo nos processos de licenciamento é a péssima qualidade dos Estudos de Impacto Ambiental.
Análises detalhadas já comprovaram a clara e metódica desconstrução dos mecanismos de proteção do meio ambiente nos últimos dois anos, capitaneada pelos gestores públicos que deveriam justamente atuar em prol do meio ambiente. Essa atuação, personificada na gestão do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, já exibe resultados dramáticos no aumento do desmatamento, no desmonte de órgãos ambientais (IBAMA e ICMBio) e de apoio à fiscalização ambiental (INPE), com consequente redução da coibição dos crimes ambientais.
Procedimentos autodeclaratórios
Tais fatos demonstram o que pode acontecer ao se relegar para estados e municípios, a maioria sem recursos humanos e materiais, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental. Neste contexto, em vez de uniformizar o regramento ambiental, criando segurança jurídica, pode-se estimular uma situação inversa, em que estados e municípios adotem critérios e regulamentos díspares e limiares incongruentes para os procedimentos autodeclaratórios de licenciamento, como prevê o substitutivo legal aprovado. Pode-se, assim, induzir uma competição predatória entre estados para “flexibilizar” suas regras ambientais no intuito de atrair empreendimentos, levando a um aumento sem precedentes dos impactos ao meio ambiente e à sociedade.
No substitutivo, uma lista abrangente de atividades é indicada como passíveis de isenção do licenciamento, incluindo, sob o mote do “destravamento” de projetos, obras de ampliação de infraestrutura, muitas das quais sabidamente incorrem em impactos ambientais “conhecidos” e latentes, representando uma clara ameaça a porções especiais dos biomas brasileiros e às comunidades tradicionais associadas, localizadas em regiões de pressões econômicas do agronegócio e da mineração. Ademais, é ignorada no texto legal uma grande diversidade de ambientes, associados às áreas em processo de demarcação de territórios indígenas e titulação de ocupações quilombolas, retirando-se destes a proteção legal pelo licenciamento.
Descompromisso com a sustentabilidade
No bojo das mudanças, alguns avanços importantes, quase consensuais, como a indicação do aumento das penas e multas por infração ao licenciamento ambiental, acabam por perder completamente sua efetividade, uma vez que critérios e limites serão definidos por estados e municípios, e a infraestrutura para a garantia do pagamento de multas e para o cumprimento de penas está hoje completamente desestruturada.
Com tal atitude, a chamada Casa do Povo de nosso parlamento sinaliza abertamente para o Brasil e a para a comunidade internacional um descompromisso com a sustentabilidade, comprometendo nosso presente e futuro. Estas alterações ocorrem justamente no momento em que a sociedade brasileira e mundial clamam por maior proteção e conservação ambiental, como elementos chave para uma nova economia e manutenção de padrões mínimos de resiliência climática e sanitária. O Brasil perde onde mais poderia ganhar.
É necessária, pois, uma mudança de rumos nas discussões sobre o licenciamento ambiental no país. Neste momento, cabe ao Senado Federal a importante tarefa de rejeitar o PL, resgatando o compromisso constitucional do Estado em garantir um ambiente equilibrado para todos os brasileiros. A ampliação do debate sobre o licenciamento ambiental, ouvindo diferentes setores da sociedade e respaldado pelo conhecimento científico é condição necessária para um país democrático, inovador e com visão de futuro.
-
Foto Seabirds/Wikimedia Commons: Lago formado pela usina hidrelétrica de Balbina, no rio Uatamã, no Amazonas, a cerca de 100 km ao norte da capital Manaus. Construída entre 1985 e 1989, Balbina se tornou um mau exemplo de licenciamento por causa do alto custo da obra e ter gerado uma área alagada muito maior que o necessário para um empreendimento desse tipo.
Coalizão Ciência e Sociedade
